Capítulo I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, ÁREA DE AÇÃO, PRAZO E EXERCÍCIO SOCIAL

Art. 1º  Sob a denominação de Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba Ltda – COOPERLEGIS – fica constituída, com base nas Leis. Nºs. 4.595, de 31.12.64 e 5.764 de 16.12.71, normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional, regulamentos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil e neste Estatuto, entre os que assinam este Ato e os que, de futuro, forem regularmente admitidos, uma sociedade cooperativa de responsabilidade limitada, sem fins lucrativos, tendo:

a)    sede e administração na cidade de João Pessoa, Capital do Estado da Paraíba;
b)    Foro Jurídico na cidade de João Pessoa, Capital do Estado da Paraíba;
c)    área de ação limitada à cidade de João Pessoa e municípios limítrofes;
d)    prazo de duração indeterminado e exercício social coincidente com o ano civil,  isto é
       com início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano.