Capitulo VII

DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO

Art. 72º A Cooperativa se dissolverá nos casos abaixo especificados, oportunidades em que deverão ser nomeados um ou mais liquidantes e um Conselho Fiscal de 03(três) membros para proceder a sua liquidação
I)    quando assim deliberar a Assembléia Geral, desde que os associados, totalizando um número mínimo exigido pelo Artigo 3º deste Estatuto, não se disponha a assegurar a sua continuidade;
II)   devido à alteração de sua forma jurídica;
III)  pela redução do número mínimo de associados ou do capital  social mínimo se até a Assembléia Geral subsequente, realizada em prazo não inferior a 06(seis) meses, não forem restabelecidos;
IV)  pelo cancelamento de autorização para funcionar;
V)   pela paralisação de suas atividades por mais de 120(cento e vinte) dias.
§ 1º       A Assembléia Geral, nos limites de suas atribuições, poderá em qualquer época, destituir os liquidantes e os membros do Conselho Fiscal designando seus substitutos.
§ 2º       Em todos atos e operações, os liquidantes deverão usar a denominação da Cooperativa, seguida da expressão “Em Liquidação” .
§ 3º       O processo de liquidação só poderá ser iniciado após  audiência do Banco Central do Brasil..

Art. 73º Os liquidantes terão todos os poderes normais de administração para praticar atos e operações necessárias à realização do Ativo e pagamento do Passivo.
§ Único No caso de dissolução da Cooperativa, o remanescente patrimonial não comprometido e os Fundos constituídos de acordo com o artigo 66º § 1º, serão destinados à União Federal..

Art. 74º A dissolução da sociedade, implicará no cancelamento da autorização para funcionar e do respectivo registro.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 75º São condições básicas para o exercício de cargos eletivos:
a)    ter reputação ilibada, aferida através do exame de informações cadastrais;
b)    não ser impedido por Lei;
c)    não haver sofrido protesto de títulos, nem ter sido responsabilizado em ação judicial;
d)    não ter tido conta encerrada por uso indevido de cheques ;
e)    não ter participado como sócio administrador de firma ou sociedade que, no período de sua participação ou administração, ou logo após, tenha títulos protestados, tenha sido responsabilizado em ação judicial ou tenha tido conta encerrada por uso indevido de cheques;
f)     não ser falido ou concordatário, nem ter pertencido à firma ou sociedades que se tenha subordinado àqueles regimes;
g)    não ser pessoa declarada inabilitada para cargos de administração em instituição financeira, sociedade seguradora ou entidade de previdência privada, ou ainda, em companhia aberta;
h)    não ter participado da administração de instituição financeira cuja autorização de funcionamento tenha sido cassada ou não prorrogada, ou que esteve ou esteja em liquidação extrajudicial, concordata, falência ou sob intervenção do governo;
i)     não haver parentesco até o 2º(segundo) grau, em linha reta ou colateral, entre seus membros;
j)     não exercer cargos de direção em outra Cooperativa de Crédito ou Cooperativa Mista com seção de Crédito;
l)          não ser cônjuge de pessoa eleita para qualquer órgão estatutário;
m)      possuir capacitação técnica compatível com o exercício do cargo.
n)        não participar da administração ou deter 5%(cinco por cento) ou mais do capital de qualquer instituição financeira não cooperativa
§ Único Independentemente dessas restrições, são inelegíveis, além das pessoas impedidas por Lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso  a cargos públicos, ou por crimes falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia  popular, a fé pública ou a propriedade.

Art. 76º Qualquer reforma estatutária, depende da prévia e expressa aprovação do Banco Central do Brasil para que possa entrar em vigor e ser arquivado no Registro de Comércio.

Art. 77º A Cooperativa submeterá à aprovação do Banco Central do Brasil, no prazo máximo de 15(quinze) dias, os nomes de membros eleitos para os Conselhos de Administração e Fiscal (Efetivos e Suplentes).

Art. 78º A posse dos membros dos diversos Conselhos, será de acordo com as disposições do Banco Central do Brasil.

Art. 79º A filiação ou desfiliação à Federação ou à Central deverá ser deliberada em Assembléia Geral ordinária ou Extraordinária.

            O presente Estatuto foi aprovado pela Assembléia Geral de Constituição da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba Ltda., 08 de outubro de 1992, com as primeiras alterações efetuadas na Assembléia Geral Extraordinária do dia 18(dezoito) de novembro de 1994 e as ultimas alterações em 18(dezoito) de junho de 1999, novas alterações em 08 de fevereiro de 2002.